Art. 15

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os
empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, e a Gratificação de Natal de que trata a
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 .
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º Entende-se por empregador
a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a
seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa
condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.
§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar
serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os
autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico
próprio.
§ 3º Os trabalhadores
domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.
§ 4
Considera-se
remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o
art. 16.
(Incluído
pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 5
O depósito de que trata o
caput
deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 6
Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9
do art. 28 da Lei n
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)
§ 7o
Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois
por cento.
(Incluído pela Lei nº 10.097, de 2000)