45 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista
poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto
em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto
em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 13 tribunais
TST 18 · TRF3 7 · TRT5 4 · TRT6 3 · TJAM 2 · TRT1 2 · TRT7 2 · TRT18 2 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 e outros
Apelação Cível 5031644-49.2021.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 11/05/2026
Apelação Cível 5027950-83.2022.4.03.6182TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 19/02/2026
Decisão 0025923-75.2022.8.16.0021TJPR, Gisele Lara Ribeiro, julgado em 01/08/2025
58
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 55 · TJDFT 1 · TJPR 1 · TRF4 1
Airr 0000882-98.2016.5.09.0656TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 20/10/2026
Decisão 0008724-36.2024.8.16.0129TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/05/2025
RRAg 0000258-07.2023.5.09.0041TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 13/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.