Art. 17

Art. 17.
O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais:
(Redação dada pela Lei
nº 13.932, de 2019)
I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus
créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja
possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o
parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
Vigência encerrada
Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se
refere o
caput
deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)