Art. 17-A

Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a
elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
§ 1º As informações prestadas na forma do caput
deste artigo
constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes,
caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias
relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput
deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro,
fraude ou sonegação.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)