Art. 19-A

Art. 19-A. É
devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho
seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o
, da Constituição Federal
, quando mantido o direito ao salário.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O saldo
existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001,
nas condições do caput
, que não tenha sido levantado até essa data, será
liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)