Art. 20

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
I - despedida
sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior;
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.197-43, de 2001)
I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-
Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943
;
(Incluído pela Lei nº
13.467, de 2017)
II - extinção
total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências,
supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho
nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por
declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial
transitada em julgado;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;
IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim
habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão
de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial,
expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional
concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:
a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;
c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;
VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento
imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a
de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2
(dois) anos para cada movimentação;
VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela Lei nº
11.977, de 2009)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;
b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;
VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários
regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
;
X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa)
dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.
XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for
acometido de neoplasia maligna.
(Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994)
XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976
, permitida a
utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível
em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a
opção.
(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
(Vide Decreto nº 2.430, 1997)
XIII - quando
o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
XIV - quando
o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
XV - quando
o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
XVI
- necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme
disposto em regulamento, observadas as seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
Regulamento
Regulamento
a) o
trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública,
formalmente reconhecidos pelo Governo Federal;
(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
b) a
solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias
após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
c) o
valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento.
(Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004)
XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea
i
do inciso XIII do art. 5o
desta Lei, permitida a utilização
máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção.
(Redação
dada pela Lei nº 12.087, de 2009)
XVIII - quando o trabalhador com deficiência,
por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.
(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
XIX - pagamento total ou parcial
do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o
da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes
condições:
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
b) seja a operação financiável
nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por
intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU),
mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
c) sejam observadas as demais
regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.
(Incluído pela Lei nº 13.465,
de 2017)
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o
disposto no art. 20-D desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00
(oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
(Vigência)
XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças
raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas
doenças.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
(Vigência)
§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II
assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados
na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho,
acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.
§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando
beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o
equilíbrio financeiro do FGTS.
§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.
§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser
objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.
§ 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.
§ 6o
Os recursos aplicados em cotas de fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a
Lei no 9.491, de 1997
, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os
casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND.
(Redação
dada pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 7o
Ressalvadas as alienações
decorrentes das hipóteses de que trata o § 8o
, os valores mobiliários
a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo
inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre
aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 .
(Redação dada pela Lei nº
9.635, de 1998)
§ 8o
As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas,
impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XVI do caput
deste
artigo, indisponíveis por seus titulares.
(Redação
dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses,
contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os
titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo
de mesma natureza.
(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 11. O montante das aplicações de que trata o
§ 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional
de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Incluído
pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 12. Desde que preservada a participação
individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento,
visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização.
(Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997)
§ 13. A
garantia a que alude o § 4o
do art. 13 desta Lei não
compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII do caput
deste
artigo.
(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
§ 14. Ficam isentos do imposto de renda:
(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007)
I - a parcela
dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13 desta Lei, no mesmo período; e (Incluído pela Lei
nº 11.491, de 2007)
II - os ganhos
do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste
artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.491, de 2007)
§ 15. A
transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações, nos termos do inciso XII do caput
deste
artigo, ou de cotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória
de que tratam os §§ 1o
e 2o
do art. 18 desta
Lei.
(Redação dada pela Lei
nº 11.491, de 2007)
§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12
poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela
equivalente a 5% (cinco por cento) das cotas adquiridas, para atendimento de seus
desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976 .
(Incluído pela Lei nº 9.635, de 1998)
§ 17. Fica
vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos
V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel
localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
§ 18. É
indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo
em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador
especialmente constituído para esse fim.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
§ 19. A
integralização das cotas previstas no inciso XVII do caput
deste
artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC,
constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
11.491, de 2007)
§ 20. A
Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para a integralização
das cotas referidas no § 19 deste artigo, devendo condicioná-la pelo menos ao atendimento das seguintes exigências:
(Incluído pela Lei
nº 11.491, de 2007)
I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Incluído pela Lei
nº 11.491, de 2007)
II - declaração
por escrito, individual e específica, pelo trabalhador
de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando.
(Incluído pela Lei
nº 11.491, de 2007)
§ 21. As movimentações
autorizadas nos incisos V e VI do caput
serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS.
(Incluído pela Lei
nº 12.058, de 2009)
§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo,
podendo
o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento
estabelecido pelo agente operador do FGTS.
(Incluído pela Lei nº
13.446, de 2017)
§ 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput
deste artigo poderão ser realizadas
fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor
máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput
deste artigo até o
último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque .
(Incluído
pela Lei nº 13.932, de 2019)
§ 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta,
inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro
Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer
os procedimentos operacionais a serem observados.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão
a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições
financeiras.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS,
em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os
direitos aos saques de que trata o
caput
deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos
mencionados na alínea “b” do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.620, de 2023)
§ 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe
o § 27.
(Incluído pela Lei nº
14.620, de 2023)