Art. 20-A

Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a
somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - saque-rescisão; ou (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - saque-aniversário.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma
sistemática de saque.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o
caput
deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta
Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput
do referido
artigo; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20
desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput
do referido artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)