Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 20-B
Última alteração pela Lei 13.932/2019, de 11 de dezembro de 2019. 23 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito
originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por
alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por
alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.932/2019 de 11 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos de 8 tribunais
TRF3 6 · TR3 6 · TRT12 4 · TR5 2 · TRT5 2 · TR1 1 · TRF4 1 · TR2 1
Recurso Cível 5070514-44.2025.4.02.5101TR2, Victor Hugo da Costa Martins, julgado em 01/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 5005246-44.2022.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 23/06/2026
Remessa Necessária Cível 5017335-18.2024.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/05/2026
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 2 · STJ 1 · TRT12 1
CC CC 224349STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5024593-48.2026.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 5034926-35.2021.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 09/09/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.