Art. 20-C

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário
poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será
observado o seguinte:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês
subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D
desta Lei;
(Incluído
pela Lei nº 13.932, de 2019)
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações
de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito
no momento dos eventos que as ensejarem.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)