Art. 20-D

Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput
do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo
desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular,
apurados na data do débito; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I
do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o
saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor
saldo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5%
(cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os
valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes
do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o
caput
deste artigo poderão ser
objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei
nº 4.728, de 14 de julho de 1965
, em favor de qualquer instituição
financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros
praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho
Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros
estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos
federais do Poder Executivo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 3º-A
(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
§ 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste
artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas
vinculadas;
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
III - saque em favor do credor.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta
Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio
referido no § 4º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar
pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)