Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 20-E
Última alteração pela Medida Provisória 889/2019, de 24 de julho de 2019.
Art. 20-E. Os recursos
disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta
de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
disponíveis para movimentação em decorrência das hipóteses previstas no art. 20 poderão ser transferidos, a critério do trabalhador, para conta
de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.
(Incluído pela Medida Provisória nº 889, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 889/2019 de 24 de julho de 2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.