Art. 22

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa
Referencial (TR) sobre a importância correspondente.
(Redação
dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
§ 1o
Sobre o valor dos depósitos, acrescido
da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no 368, de 19 de dezembro
de 1968
.
(Redação
dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o
A incidência da TR de que trata o
caput
deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.
(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 2o
-A. A multa
referida no § 1o
deste artigo será cobrada nas condições que se
seguem:
(Incluído
pela Lei nº 9.964, de 2000)
I – 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação;
(Incluído
pela Lei nº 9.964, de 2000)
II – 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.
(Incluído pela Lei nº 9.964, de 2000)
§ 3o
Para efeito de levantamento de débito
para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação.
(Redação dada pela Lei nº 9.964, de 2000)