Art. 23

Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a
verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores
de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos
correspondentes e cumprir as demais determinações legais.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:
I - não
depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o
§ 6o
do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
II -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
II -
(revogado)
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
III -
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022)
III -
(revogado);
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela
componente da remuneração;
V - deixar de efetuar os depósitos e os
acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo
concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;
(Redação dada pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
VI - deixar de apresentar, ou apresentar
com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta
Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e (Redação dada
pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
VII - deixar de apresentar ou de promover a
retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo
concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo
administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente
de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade
do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A
deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação
integral dos valores parcelados extinguirá a infração.
(Incluído pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção
de efeitos
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
§ 2º
(Vigência encerrada)
a)
(Vigência encerrada)
b)
(Vigência encerrada)
c)
(Vigência encerrada)
§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste
artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas:
(Redação dada
pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
a)
(revogada)
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
b) 30% (trinta por cento) sobre o débito
atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos
I, IV e V do § 1º deste artigo; e (Redação dada
pela Lei nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos
reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII
do § 1º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº
14.438, de 2022)
Produção de efeitos
§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil,
resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a
multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais
cominações legais.
§ 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa
de pequeno porte.
(Redação dada pela Lei
nº 14.438, de 2022)
Produção de efeitos
Vigência
encerrada
§ 4º
(Vigência encerrada)
§ 4º Os
valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados
monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN
Fiscal.
§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título
VII da CLT.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 6º Quando
julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT
, os depósitos efetuados
para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.
§ 7º A rede
arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
Vigência
encerrada
§ 8º
(Vigência encerrada)
§ 9º
(Vigência encerrada)
I -
(Vigência encerrada)
II -
(Vigência encerrada)
III -
(Vigência encerrada)
§ 10
(Vigência encerrada)
§ 11
(Vigência encerrada)
§ 12
(Vigência encerrada)
§ 13
(Vigência encerrada)