Art. 23-A

Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS,
o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização
interrompem o prazo prescricional.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo
prescricional.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como
a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a
contagem do prazo prescricional.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS,
referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser
mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim
de cada contrato.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)