14 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe
compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário
sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário
sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.
Decisões que citam este artigo
14
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 6 · TRF3 3 · TJPI 3 · TST 2
Apelação Cível 5003634-18.2024.4.03.6317TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 15/12/2025
Rr 0000078-93.2013.5.15.0131TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 05/02/2020
Apelação Civel (ac) 0007269-36.2011.4.01.3300TRF1, Desembargador Federal Néviton Guedes, julgado em 17/06/2015
9
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 8 · TR3 1
Airr 0000885-20.2024.5.14.0402TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/05/2026
Rr 0000717-72.2016.5.05.0491TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 04/06/2020
Airr 0000047-62.2015.5.05.0493TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 19/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.