Art. 26-A

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado
o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título
de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente
identificados.
(Incluído dada pela Lei nº
13.932, de 2019)