Art. 27

Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS,
fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes
situações:
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual
e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;
b)
obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos
da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios,
de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos
ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;
(Redação dada pela Lei nº 13.805, de 2019)
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide Medida Provisória nº
1.259, de 2024)
c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos
para com o FGTS;
(Vide Medida
Provisória nº 958, de 2020)
(Vide
Lei nº 13.999, de 2020)
(Vide
Medida Provisória nº 975, de 2020).
(Vide
Medida Provisória nº 1.028, de 2021).
(Vide
Lei nº 14.179, de 2021)
(Vide
Lei nº 14.690, de 2023)
(Vide Medida Provisória nº
1.259, de 2024)
d) transferência de domicílio para o exterior;
e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.