121 acórdãos e 52 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos
desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos
desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos de 19 tribunais
CARF 28 · TRF3 27 · TR3 10 · TRT10 9 · TJRN 8 · TST 8 · TRT18 6 · TRF5 4 · TRF2 4 · TJAL 3 · TRT6 3 · TJMT 2 e outros
Recurso Inominado 1064668-40.2024.8.11.0001TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0735454-92.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 10/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5008376-16.2026.4.02.5001TRF2, Raffaele Felice Pirro, julgado em 04/08/2026
52
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 33 · TRF1 6 · STJ 5 · TRF2 5 · TRF5 1 · TRF4 1 · TR3 1
REsp REsp 2269870STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/09/2026
Airr 0001002-21.2024.5.07.0009TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 06/08/2026
Airr 0010267-30.2018.5.03.0054TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 26/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.