25 acórdãos e 40 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão
despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a
seu favor implicarão receita tributável.
despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a
seu favor implicarão receita tributável.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 8 tribunais
TRF1 6 · TRF3 6 · TR1 4 · TJMT 3 · TRF5 2 · TRF4 2 · TR3 1 · TRT18 1
Recurso Inominado 1001550-16.2026.8.11.0003TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 11/06/2026
Recurso Inominado 1031918-48.2025.8.11.0001TJMT, Goncalo Antunes de Barros Neto, julgado em 30/10/2025
Recurso Inominado 1030487-41.2023.8.11.0003TJMT, Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 17/03/2025
40
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 21 · TST 10 · STJ 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5038774-54.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5022581-61.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 14/07/2026
Agravo de Instrumento 5024073-88.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 13/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.