Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 29-A
Última alteração pela Medida Provisória 2.197/2001. 78 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2025.
Art. 29-A. Quaisquer
créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão
liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão
liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.197/2001
Decisões que citam este artigo
78
acórdãos de 8 tribunais
TRT21 36 · TRF1 19 · TRF3 8 · TRT6 7 · STJ 3 · TR1 2 · TR3 2 · TRT12 1
Agravo de Instrumento (ag) 0007205-37.2008.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 15/07/2020
Apelação Cível 0001817-79.2011.4.03.6116TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 30/08/2016
Agravo de Instrumento (ag) 0042566-52.2007.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 19/08/2015
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 9 · TR3 2
Airr 0000337-16.2024.5.21.0041TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/11/2025
Airr 0000801-49.2024.5.06.0173TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 28/10/2025
Airr 0000337-16.2024.5.21.0041TST, Breno Medeiros, julgado em 14/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.