Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 29-B
376 acórdãos e 303 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29-B. Não
será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada
prevista nos arts. 273
e 461 do Código de Processo Civil
que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada
prevista nos arts. 273
e 461 do Código de Processo Civil
que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS.
Incluído pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001)
Decisões que citam este artigo
376
acórdãos de 32 tribunais
TRF3 109 · TRT3 72 · TRF4 35 · TR3 19 · TRF2 17 · TRF1 14 · TRF5 13 · TR2 12 · TRT18 11 · TR1 8 · TRT10 8 · TRT5 7 e outros
Agravo de Instrumento 5011407-12.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Calmon Nogueira da Gama, julgado em 15/10/2026
Apelação 0012671-94.2018.8.19.0042TJRJ, Fernando Cerqueira Chagas, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5024073-88.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 07/10/2026
303
decisões monocráticas de 19 tribunais
TRF4 134 · TRF1 71 · TRF2 28 · TST 25 · TR3 18 · TRF5 4 · TJMA 4 · TJDFT 3 · TRT10 3 · TJCE 2 · TRT3 2 · TRT23 2 e outros
Agravo de Instrumento 5039650-09.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 10/11/2026
Airr 0001300-21.2024.5.23.0121TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5038774-54.2026.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.