Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 29-C
Última alteração pela Medida Provisória 2.164/2001. 2.962 acórdãos e 1.762 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem
os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Vide ADI nº 2.736)
os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
(Vide ADI nº 2.736)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.164/2001
Decisões que citam este artigo
2.962
acórdãos de 22 tribunais
TRF1 1.498 · TRF3 944 · STJ 112 · TR1 108 · TR5 90 · TJRN 42 · TJDFT 36 · TRF4 31 · TR3 29 · TRF5 17 · TRF2 15 · TRT12 11 e outros
Apelação Cível 5007881-58.2017.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 0806611-69.2021.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 06/10/2026
Apelação Cível 0812583-20.2021.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 06/10/2026
1.762
decisões monocráticas de 19 tribunais
TRF4 793 · TJDFT 397 · STJ 206 · TST 131 · TJPE 65 · TRF1 48 · TJCE 37 · TRF2 29 · STF 17 · TJBA 14 · TJPR 12 · TJSC 5 e outros
Agravo de Instrumento 5040612-32.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040051-08.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026
Airr 0000746-56.2020.5.06.0006TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.