Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
Art. 29-D
Última alteração pela Medida Provisória 2.164/2001. 22 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2025.
Art. 29-D. A
penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine
crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito
de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses
previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine
crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito
de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses
previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 2.164/2001
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 7 tribunais
TRF1 7 · TRT21 7 · TRT12 3 · TST 2 · TRF3 1 · TRF2 1 · TRT10 1
Rr 0000625-23.2011.5.10.0009TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 29/06/2022
Agravo de Instrumento 5007641-58.2020.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 21/10/2020
Apelação Cível 0000684-24.2000.4.03.6104TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy, julgado em 20/02/2018
51
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 50 · STJ 1
REsp REsp 2038766STJ, Sérgio Kukina, julgado em 27/10/2025
Rr 0100091-82.2021.5.01.0431TST, Liana Chaib, julgado em 10/10/2025
RRAg 0020858-26.2022.5.04.0202TST, Morgana de Almeida, julgado em 02/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.