8 acórdãos e 29 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas
estas entidades da subscrição compulsória a que alude o
art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
estas entidades da subscrição compulsória a que alude o
art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964 .
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJTO 1 · TST 1 · TRF5 1
Recurso Inominado Cível 0002233-61.2023.8.27.2709TJTO, julgado em 15/12/2025
Apelação Cível 5008055-57.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 1091485-94.2019.8.26.0100TJSP, Marcelo Semer, julgado em 28/04/2025
29
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 14 · STJ 13 · TJMA 1 · TRF4 1
Airr 0000143-89.2020.5.09.0073TST, Morgana de Almeida, julgado em 07/10/2026
EDCiv-AIRR 0000114-39.2020.5.09.0073TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 10/06/2024
Airr 0000114-39.2020.5.09.0073TST, Marcelo Lamego Pertence, julgado em 06/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.