5 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2019.
Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua promulgação.
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Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 5
Agravo de Instrumento 5031886-77.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 06/06/2019
Agravo de Instrumento 5001888-98.2017.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 26/04/2019
Agravo de Instrumento 5021326-76.2018.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, julgado em 14/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.