Última alteração pela Lei 13.932/2019, de 11 de dezembro de 2019. 7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Margarida Procópio
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990
ANEXO
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10.000,01
até 15.000,00
15%
1.150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1.900,00
Acima de 20.000,00
-
5%
2.900,00
*
Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989
, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
FERNANDO
COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Antonio Magri
Margarida Procópio
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.1990 e retificado em 15.5.1990
ANEXO
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
LIMITE DAS FAIXAS DE SALDO (Em R$)
ALÍQUOTA
PARCELA ADICONAL (EM R$)
de 00,01
até 500,00
50%
-
de 500,01
até 1.000,00
40%
50,00
de 1.000,01
até 5.000,00
30%
150,00
de 5.000,01
até 10.000,00
20%
650,00
de 10.000,01
até 15.000,00
15%
1.150,00
de 15.000,01
até 20.000,00
10%
1.900,00
Acima de 20.000,00
-
5%
2.900,00
*
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.932/2019 de 11 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 3 · TST 2 · TJRO 1 · TRF1 1
Apelação Cível 7000511-96.2024.8.22.0017TJRO, Hiram Souza Marques, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 5000794-21.2023.4.04.7003TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025
Apelação Cível 5000795-58.2019.4.04.7031TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/11/2024
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 2 · TST 2 · TRF4 2
Apelação Cível 5000794-21.2023.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/09/2026
REsp REsp 2223912STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/11/2025
REsp REsp 2218386STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.