Art. 3

Art. 3o
O
FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto
por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais,
na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
(Vide Decreto nº 3.101, de 2001)
(Vide Decreto nº 11.496, de 2023)
§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.
(Redação dada pelo Lei
nº 14.261, de 2021)
§ 2o
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus
suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão
mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez,
vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como
suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período
consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação
de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer
membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada
pelo Conselho Curador.
§ 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como
gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o
qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido
efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento
sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 5o
As
decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros,
tendo o Presidente voto de qualidade.
(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho
constituirão ônus das respectivas entidades representadas.
§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador,
decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada
efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.
§ 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará
estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência
e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não
permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade
dessa Secretaria Executiva.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores,
efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano
após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo
de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.
§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre
cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser
atendidos os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
I - ter formação acadêmica superior; e (Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)
II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas “a” a “q” do inciso I do caput
do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990
.
(Incluído pela Lei nº
13.932, de 2019)