Última alteração pela Lei 13.932/2019, de 11 de dezembro de 2019. 445 acórdãos e 176 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o
órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.
(Redação dada pela Lei nº
13.932, de 2019)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.932/2019 de 11 de dezembro de 2019
Decisões que citam este artigo
445
acórdãos de 31 tribunais
TJAL 63 · TRT7 59 · TR3 52 · TRF3 47 · TJMT 39 · TJPI 25 · TST 25 · TJMA 23 · TRF1 16 · TRF2 12 · TRF4 11 · TRT12 11 e outros
Apelação Cível 0001066-28.2025.8.17.2770TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 29/10/2026
Recurso Inominado 1021598-33.2025.8.11.0002TJMT, Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 22/10/2026
Recurso Inominado 1015371-93.2026.8.11.0001TJMT, Eduardo Calmon de Almeida Cezar, julgado em 15/10/2026
176
decisões monocráticas de 15 tribunais
TST 106 · STJ 26 · TJSC 9 · TRF4 8 · TJMA 6 · TR3 5 · TJSP 4 · TRF2 3 · TJPE 2 · TJAM 2 · STF 1 · TJPR 1 e outros
Airr 0001635-18.2023.5.07.0025TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 22/10/2026
AREsp AREsp 3224652STJ, Regina Helena Costa, julgado em 09/10/2026
Airr 0001720-04.2023.5.07.0025TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.