Última alteração pela Lei 13.832/2019, de 4 de junho de 2019. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei
ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei,
hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco,
limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o
inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.832, de 2019)
ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei,
hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco,
limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o
inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.832, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.832/2019 de 4 de junho de 2019
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJCE 1
Apelação Cível 0000264-95.2016.8.06.0201TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.