Última alteração pela Lei 13.832/2019, de 4 de junho de 2019.
Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput
do art. 9º desta Lei
podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
(Incluído pela Lei nº
13.832, de 2019)
do art. 9º desta Lei
podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.
(Incluído pela Lei nº
13.832, de 2019)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.832/2019 de 4 de junho de 2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.