Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.
(Redação
dada pela Lei nº 15.486, de 2026)
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como às instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.