Art. 1

Art. 1º As pessoas jurídicas
poderão deduzir do lucro tributável, para fins do imposto sobre a renda, o dobro
das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, em projetos de formação profissional, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.
Parágrafo único. A dedução a
que se refere o
caput
deste artigo não deverá exceder, em cada exercício
financeiro, a 10% (dez por cento) do lucro tributável, podendo as despesas não
deduzidas no exercício financeiro correspondente serem transferidas para dedução
nos três exercícios financeiros subseqüentes.