Art. 4º O Poder Executivo
estabelecerá as condições que deverão ser observadas pelas entidades gestoras de contribuições de natureza parafiscal, compulsoriamente arrecadadas, nos termos
da legislação vigente, para fins de formação profissional.
estabelecerá as condições que deverão ser observadas pelas entidades gestoras de contribuições de natureza parafiscal, compulsoriamente arrecadadas, nos termos
da legislação vigente, para fins de formação profissional.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.