Art. 3º As isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - previstas
no Art. 5º do Decreto-lei n.º 4.048, de 22 de janeiro de 1942
;
art. 5º do Decreto-lei n.º 4.936, de 7 de novembro de 1942
e Art. 4º do Decreto-lei número
6.246, de 5 de fevereiro de 1944
, bem como as isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - previstas no Art. 6º do Decreto-lei n.º 8.621, de 10 de janeiro de 1946
, não poderão ser concedidas
cumulativamente com a dedução de que trata o Art. 1º desta Lei.
no Art. 5º do Decreto-lei n.º 4.048, de 22 de janeiro de 1942
;
art. 5º do Decreto-lei n.º 4.936, de 7 de novembro de 1942
e Art. 4º do Decreto-lei número
6.246, de 5 de fevereiro de 1944
, bem como as isenções da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - previstas no Art. 6º do Decreto-lei n.º 8.621, de 10 de janeiro de 1946
, não poderão ser concedidas
cumulativamente com a dedução de que trata o Art. 1º desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.