Art. 1

Art. 1º Fica instituído, no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
de natureza contábil, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput
deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na forma prevista no art. 212 da Constituição Federal
e no inciso VI do caput
e parágrafo único do art. 10
e no inciso V do caput
do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
, de:
I - pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e transferências que compõem a cesta de recursos do Fundeb, a que se referem
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do caput
e o §
1º do art. 3º desta Lei, de modo que os recursos previstos no art. 3º
desta Lei somados aos referidos neste inciso garantam a aplicação do mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) desses impostos e transferências
em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino;
II - pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos e transferências.