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  4. Art. 2

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Fundeb (Lei 14.113/2020)

Art. 2

22 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 2º Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração, observado o
disposto nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

22

acórdãos de 9 tribunais

TRF1 10 · TRF5 4 · TJAP 2 · TJMG 1 · TJPI 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJSE 1
Apelação Cível 0000480-20.2026.4.05.8300TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 0000026-31.2026.4.05.8303TRF5, Gisele Chaves Sampaio Alcantara, julgado em 30/04/2026
Airr 0010289-11.2020.5.15.0143TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/12/2025
13

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 6 · STF 4 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2789107STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5002270-77.2023.4.02.5119TRF2, Marcus Abraham, julgado em 08/06/2026
REsp REsp 2237665STJ, Regina Helena Costa, julgado em 16/12/2025

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No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 10/11/2026.