Art. 3

Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado
e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita:
I - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) previsto no inciso I do caput
do art. 155 da Constituição Federal;
II - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação (ICMS) previsto no inciso II do caput
do art. 155
combinado com o
inciso IV do caput
do art. 158 da Constituição Federal;
III - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
previsto no inciso III do caput
do art. 155
combinado com o
inciso III do caput
do art. 158 da Constituição Federal;
IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União
eventualmente instituir no exercício da competência que lhe é atribuída
pelo inciso I
do caput
do art. 154 da Constituição Federal
, prevista
no inciso II
do caput
do art. 157 da Constituição Federal;
V - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios,
prevista no inciso II do caput
do art. 158 da Constituição Federal;
VI - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), prevista na alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal
e na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional);
VII - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do IPI devida ao Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
(Código Tributário Nacional);
VIII - parcela do produto da arrecadação do IPI devida aos Estados e ao Distrito Federal, prevista no inciso II do caput
do art. 159 da Constituição Federal
e na Lei Complementar nº 61, de 26
de dezembro de 1989;
IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos
neste artigo, bem como juros e multas eventualmente incidentes.
X - parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre
Bens e Serviços (IBS) devida aos Estados e ao Distrito Federal no exercício
de sua competência estadual, prevista no art. 156-A
,
combinado com a
alínea “b” do inciso IV do caput do art. 158, ambos da Constituição Federal.
(Incluído pela Lei
Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º Inclui-se ainda na base de cálculo dos recursos referidos nos incisos I a IX do caput
deste artigo o adicional na alíquota do ICMS de que trata o
§ 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º Além dos recursos mencionados nos incisos I a IX do caput
e no § 1º deste artigo, os Fundos contarão com a
complementação da União, nos termos da Seção II deste Capítulo.