Art. 4

Art. 4º A União complementará os recursos
dos Fundos a que se refere o art. 3º desta Lei, conforme disposto nesta
Lei.
§ 1º A complementação da União destina-se exclusivamente a
assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o
§ 5º do art. 212 da Constituição Federal
na complementação da União aos Fundos.
§ 3º A União poderá utilizar, no máximo, 30% (trinta por cento) do valor de complementação ao Fundeb previsto no caput
deste
artigo para cumprimento da aplicação mínima na manutenção e no desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal.
§ 4º O não cumprimento do disposto neste artigo importará em crime
de responsabilidade da autoridade competente.