Art. 5

Art. 5º A complementação da União será
equivalente a, no mínimo, 23% (vinte e três por cento) do total de recursos a que se refere o art. 3º desta Lei, nas seguintes modalidades:
I - complementação-VAAF: 10 (dez) pontos percentuais no âmbito de cada
Estado e do Distrito Federal, sempre que o valor anual por aluno (VAAF),
nos termos da alínea a do inciso I do caput
do art. 6º desta
Lei não alcançar o mínimo definido nacionalmente;
II - complementação-VAAT: no mínimo, 10,5 (dez inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais, em cada rede pública de ensino municipal, estadual ou distrital, sempre que o valor anual total por aluno (VAAT), nos termos da alínea a do inciso II do caput
do art. 6º desta Lei não
alcançar o mínimo definido nacionalmente;
III - complementação-VAAR: 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos
percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos,
de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação
básica, conforme disposto no art. 14 desta Lei.
Parágrafo único. A complementação da União, nas modalidades
especificadas, a ser distribuída em determinado exercício financeiro, será
calculada considerando-se as receitas totais dos Fundos do mesmo
exercício.