Art. 1

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, a empregada
gestante que ainda não tenha sido totalmente imunizada contra o referido
agente infeccioso, de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Saúde e pelo Plano Nacional de Imunizações (PNI), deverá permanecer afastada
das atividades de trabalho presencial.
(Redação dada pela Lei nº 14.311,
de 2022)
§ 1º A
empregada gestante afastada nos termos do caput
deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por
meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a
distância, sem prejuízo de sua remuneração.
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 2º
Para o fim de compatibilizar as atividades desenvolvidas pela empregada
gestante na forma do § 1º deste artigo, o empregador poderá, respeitadas as
competências para o desempenho do trabalho e as condições pessoais da gestante para o seu exercício, alterar as funções por ela exercidas, sem
prejuízo de sua remuneração integral e assegurada a retomada da função
anteriormente exercida, quando retornar ao trabalho presencial.
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 3º
Salvo se o empregador optar por manter o exercício das suas atividades nos termos do § 1º deste artigo, a empregada gestante deverá retornar à atividade presencial nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
I -
após o encerramento do estado de emergência de saúde pública de importância
nacional decorrente do coronavírus SARS-CoV-2;
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
II -
após sua vacinação contra o coronavírus SARS-CoV-2, a partir do dia em que o
Ministério da Saúde considerar completa a imunização;
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
III -
mediante o exercício de legítima opção individual pela não vacinação contra
o coronavírus SARS-CoV-2 que lhe tiver sido disponibilizada, conforme o
calendário divulgado pela autoridade de saúde e mediante o termo de responsabilidade de que trata o § 6º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
IV -
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 4º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 5º
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 6º
Na hipótese de que trata o inciso III do § 3º deste artigo, a empregada
gestante deverá assinar termo de responsabilidade e de livre consentimento
para exercício do trabalho presencial, comprometendo-se a cumprir todas as
medidas preventivas adotadas pelo empregador.
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)
§ 7º O
exercício da opção a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo é uma
expressão do direito fundamental da liberdade de autodeterminação
individual, e não poderá ser imposta à gestante que fizer a escolha pela não
vacinação qualquer restrição de direitos em razão dela.
(Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)