8 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.5.2021.
*
Brasília, 12 de maio de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.5.2021.
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Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TR3 6 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001381-70.2022.4.03.6109TRF3, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 06/10/2025
Agravo de Instrumento 0801511-52.2022.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 31/05/2022
Agravo de Instrumento 5000337-43.2022.4.03.9301TR3
9
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 2 · TR3 2 · TRF2 2 · TRF4 2 · STJ 1
Ag-AIRR 0000337-38.2022.5.11.0017TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 15/09/2026
REsp REsp 2103120STJ, Herman Benjamin, julgado em 23/08/2024
Airr 0000337-38.2022.5.11.0017TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 04/12/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.