Art. 10

Art. 10 São considerados
serviços ou atividades essenciais:
I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
II - assistência médica
e hospitalar;
III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
IV - funerários;
V - transporte coletivo;
VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII - telecomunicações;
VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
IX - processamento de dados ligados a serviços essenciais;
X -
(Vigência Encerrada)
X -
controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
(Redação dada pela Lei nº
13.903, de 2019)
XI compensação
bancária.
XII -
atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIII -
atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos
previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
e (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XIV -
outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico
Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
XV -
atividades portuárias.
(Incluído pela Lei nº 14.047, de 2020)