Art. 12

17 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 12. No caso de inobservância do disposto no artigo anterior, o Poder Público assegurará a prestação
dos serviços indispensáveis.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 9 tribunais

TRT10 6 · TST 3 · TJDFT 2 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRT6 1 · TRT9 1

Dcg 1000975-72.2026.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026

988 0753368-37.2025.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 21/09/2026

Procedimento Comum Cível 0804752-47.2023.8.20.0000TJRN, Vivaldo Otavio Pinheiro, julgado em 07/07/2025

decisões monocráticas de 4 tribunais

TST 32 · TJDFT 2 · TJMA 1 · TRF2 1

Dcg 1000975-72.2026.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026

Airr 0000935-68.2024.5.12.0057TST, Rosemary de Oliveira Pires Afonso, julgado em 16/09/2026

TutAntAnt 1001289-52.2025.5.00.0000TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.