Art. 13

212 acórdãos e 146 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 13 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores,
conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.

Decisões que citam este artigo

212

acórdãos de 31 tribunais

TST 28 · TJRN 25 · TJPE 24 · TJPA 18 · TJBA 17 · TJAL 15 · TJES 14 · TJCE 10 · TJPR 9 · TJMT 7 · TJMA 5 · TJRJ 4 e outros

988 0753368-37.2025.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 21/09/2026

Apelação Cível 1005455-38.2025.8.26.0038TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 25/08/2026

Apelação Cível 0000909-96.2020.8.17.0000TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 24/08/2026

146

decisões monocráticas de 15 tribunais

TST 59 · TJBA 19 · TJCE 17 · STJ 15 · TJMA 8 · TJDFT 7 · TJPE 4 · TRF4 4 · TJMG 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJES 2 e outros

AREsp AREsp 3254488STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 16/09/2026

Dissídio Coletivo de Greve 5030407-22.2026.8.08.0024TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 21/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.