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Art. 16
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 16. Para os fins
previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição
, lei complementar definirá os termos
e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
previstos no art. 37, inciso VII, da Constituição
, lei complementar definirá os termos
e os limites em que o direito de greve poderá ser exercido.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRO 1 · TJAL 1
Dissídio Coletivo de Greve 0810661-45.2025.8.22.0000TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 0801408-88.2025.8.02.0000TJAL, Des. Alcides Gusmão da Silva, julgado em 17/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.