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Art. 17
29 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 17. Fica vedada a
paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar
negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados
(lockout).
Parágrafo único. A
prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar
negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados
(lockout).
Parágrafo único. A
prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
Decisões que citam este artigo
29
acórdãos de 8 tribunais
TST 18 · TJRN 3 · TRT10 3 · TJPE 1 · TJRO 1 · TRT3 1 · TRT5 1 · TRT12 1
Dissídio Coletivo de Greve 0810661-45.2025.8.22.0000TJRO, Alexandre Augusto Corbacho Martins, julgado em 14/09/2026
Apelação Cível 0000237-71.2024.8.17.3420TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 19/06/2026
Mandado de Segurança Cível 0810826-20.2023.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 23/07/2024
19
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 18 · STJ 1
Airr 0000570-41.2023.5.12.0027TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 26/08/2026
Airr 0000700-13.2024.5.12.0054TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 05/09/2025
Ms MS 30970STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/01/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.