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Art. 18
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 18. Ficam revogados a
Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964
,o
Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978
,
e demais disposições em contrário.
Lei nº 4.330, de 1º de junho de 1964
,o
Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978
,
e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRO 1
Recurso Inominado Cível 7071218-74.2023.8.22.0001TJRO, Joao Luiz Rolim Sampaio, julgado em 17/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.