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Art. 19
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2025.
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1989
*
Brasília, 28 de junho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Oscar Dias Corrêa
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1989
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2912820STJ, Gurgel de Faria, julgado em 31/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.