Art. 3
423 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 3º Frustrada a
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a
cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A
entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão
notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a
cessação coletiva do trabalho.
Parágrafo único. A
entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão
notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
Decisões que citam este artigo
423
acórdãos de 32 tribunais
TST 115 · TJES 45 · TJRN 34 · TJMT 32 · TJPA 29 · TJPE 24 · TJMA 17 · TJRS 15 · TJBA 12 · TJGO 12 · TRT12 12 · TJPR 8 e outros
Ag-AIRR 0017019-83.2024.5.16.0009TST, Liana Chaib, julgado em 05/11/2026
Ag-AIRR 0017019-83.2024.5.16.0009TST, Liana Chaib, julgado em 05/11/2026
Procedimento Comum Cível 5016581-35.2025.8.08.0000TJES, Fernanda Correa Martins, julgado em 29/10/2026
236
decisões monocráticas de 16 tribunais
TST 142 · STJ 28 · TJMA 25 · TJDFT 8 · TJCE 6 · TJMG 5 · TJPE 5 · TJBA 4 · TJPR 3 · STF 2 · TJSP 2 · TRT6 2 e outros
RRAg 0000897-03.2018.5.23.0076TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 20/10/2026
Reclamação Rcl 99393STF, Gilmar Mendes, julgado em 09/10/2026
RRAg 0010756-50.2024.5.15.0110TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 21/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.