Art. 8
86 acórdãos e 104 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 8º A Justiça do Trabalho, por iniciativa de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho,
decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações,
cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
decidirá sobre a procedência, total ou parcial, ou improcedência das reivindicações,
cumprindo ao Tribunal publicar, de imediato, o competente acórdão.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 12 tribunais
TST 55 · TRT10 16 · TJRN 3 · TRT3 3 · TRT18 2 · TJCE 1 · TJRO 1 · TRF1 1 · TRT6 1 · TRT9 1 · TRT12 1 · TRT16 1
Dcg 1000975-72.2026.5.00.0000TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/09/2026
Rot 0000250-68.2022.5.17.0000TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho, julgado em 11/05/2026
Ag-EDCiv-CorPar 1000887-63.2025.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/04/2026
104
decisões monocráticas de 5 tribunais
TST 96 · STJ 4 · TJCE 2 · STF 1 · TRT6 1
CorPar 1000296-67.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/10/2026
CorPar 1000247-26.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 29/09/2026
CorPar 1000236-94.2026.5.90.0000TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 08/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.